Portaria publicada hoje garante prorrogação para 31 de dezembro para utilização dos recursos

Graças a articulação comandada pelo senador Eduardo Gomes, pelo deputado federal Carlos Gaguim e pelos líderes e aliados do presidente Jair Bolsonaro, os prefeitos do Tocantins conquistaram prazo maior para licitar obras e projetos que serão executados com recursos federais. Isso será possível porque a Portaria Intermininsterial MW/CGU nº 8.904, de 27 de julho de 2021, foi publicada na manhã desta quarta-feira, 28 de julgo e diz que foi autorizada “a prorrogação excepcional do prazo para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no ano de 2019”.

Trocando em miúdos, a portaria diz que os recursos do Governo Federal destinados a municípios ou Estado, por meio de convênios, contratos ou repasses, no ano de 2019, que ainda não foram utilizados e que teriam que ser devolvidos, caso os projetos não fossem executados até hoje, tem até dia 31 de dezembro para serem investidos. A portaria destaca ainda que ela “não se aplica a aos convênios ou contratos de repasse que já foram extintos devido à não implementação, pelo convenente, da condição suspensiva” antes da publicação do documento.

Para o deputado Carlos Gaguim, a publicação da portaria foi uma sinalização positiva do Ministro Paulo Guedes a um pedido dele e do Senador Eduardo Gomes para atender, principalmente, os prefeitos tocantinenses que, por conta da pandemia, não conseguiram executar os projetos dentro do prazo inicialmente estipulado. “Ficamos muito satisfeitos em termos o nosso pedido atendido, pois temos certeza que esses valores que ficarão no estado farão muita diferença para nosso povo”, finalizou.

Confira a portaria na íntegra nos arquivos anexo.