“Assiste razão ao Ministério Público Federal ao afirmar não ser razoável o prazo entre a publicação dos documentos relativos ao processo de concessão (dia 15 de novembro) e a realização das audiências públicas (6 e 7 dias depois), considerando a complexidade social do processo e a possível afetação a interesses de comunidades quilombolas e indígenas pertencentes a terras ainda não demarcadas e tituladas”, escreveu o juiz.

Na decisão ele ainda criticou a falta de clareza da nova lei. “A afetação do projeto diretamente aos interesses de tais comunidades ainda não está clara no processo, considerando que a lei autorizativa estadual afasta, de sua incidência, “as áreas de comunidades quilombolas e indígenas ou populações tradicionais beneficiárias de unidade de conservação” (art. 1.º, § 1.º, Lei Estadual n.º 3.816/2021). Ademais, não há documentos que indiquem, de forma clara, a superposição da área sujeita à concessão em relação a territórios excepcionados pela lei”.

Além do adiamento, o juiz determinou ainda que quatro associações que representam comunidades quilombolas sejam incluídas no processo judicial para que possam prestar informações nos autos. A medida também abrange a Coordenação Estadual de Comunidades Quilombolas do Tocantins. O governo recebeu um prazo de cinco dias para apresentar documentos que comprovem que tomou medidas para proteger as áreas das comunidades tradicionais.

O Parque Estadual do Jalapão será concedido à iniciativa privada por um período de 30 anos ao custo de R$ 31.677.451,00. É o que prevê a minuta do contrato divulgado na sexta-feira (15) pela Secretaria de Estado de Parcerias e Investimentos (SPI) do Tocantins. O processo de concessão tem caminhado de forma turbulenta, com muita resistência de comunidades tradicionais e operadores do turismo na região.

Foram divulgados dez anexos de documentos contendo as minutas do edital e do contrato, modelo de licitação e planejamento econômico financeiro, entre outros.