O Projeto de Lei nº 12, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), foi protocolado pelo Governo do Estado na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) no final da tarde dessa sexta-feira, 12, e segue tramitação legislativa até apreciação pelo Plenário. A receita estimada para o exercício financeiro de 2022 é de mais de R$ 11,4 bilhões.
O valor representa um crescimento de mais de R$ 500 milhões em relação ao orçamento aprovado para o exercício de 2021. O montante engloba todos os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Tocantins.
O Governo do Tocantins também protocolou o Projeto de Lei nº 11, que propõe a revisão da Lei nº 3.621/19, que instituiu o Plano Plurianual 2020-2023.
Despesa fixada
Cerca de 79% dos R$ 6,6 bilhões oriundos dos Recursos Ordinários do Tesouro, que equivale a mais de R$ 5,21 bilhões, serão destinados ao Poder Executivo. Os 21% restantes, que correspondem a pouco mais de R$ 1,38 bilhão, serão designados aos diversos poderes estaduais.
O orçamento destinado aos demais poderes ficou proposto pelo Executivo da seguinte forma: R$ 593,8 milhões (8,99%) para o Poder Judiciário do Tocantins; R$ 266,2 milhões (4,03%) para a Assembleia Legislativa; R$ 221,8 milhões (3,36%) para o Ministério Público Estadual (MPE); R$ 156,5 milhões (2,37%) para a Defensoria Pública (DPE); e R$ 148,7 milhões (2,25%) para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Plano Plurianual
O projeto de lei que dispõe sobre a revisão do PPA 2020-2023, segundo o Governo, propõe ajustes em programas, objetivos, indicadores, metas e ações orçamentárias, em conformidade com a LOA 2022 e mantendo a continuidade das políticas públicas voltadas ao equilíbrio fiscal e ao melhor atendimento da população, por meio de parcerias com os 139 municípios do Estado.
Conforme o PL, no âmbito dos programas temáticos foram realizadas adequações quanto à dinâmica de vacinação da população, responsável por reduzir drasticamente os números relativos à pandemia da Covid-19, bem como inerentes ao papel do Estado como indutor do desenvolvimento com crescimento econômico e distribuição regional e municipal dos recursos públicos.
Segundo a matéria protocolada, devido à retomada do crescimento econômico com base nas ações do programa Tocando em Frente, houve uma ampliação das metas estruturantes, passando para 257 em 2022, dez a mais que no ano de 2021. “Os indicadores foram ampliados de 116 para 119, visando um melhor monitoramento do PPA”, lembrou o Executivo.