O Governo do Estado do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) participa nesta terça-feira, 30, da reunião do Fórum Nacional de Secretários da Assistência Social em Brasília. No ato a diretora do Sistema Único de Assistência Social (Suas) da Setas, Halana Magalhães, representou o secretário da pasta, José Messias Araújo.
Entre as pautas debatidas esteve a recomposição do orçamento de 2021, o programa Auxílio Brasil, a Proposta de Emenda a Constituição PEC 383/2017 e o de Orçamento 2022.
O Programa Auxílio Brasil, popularmente conhecido como o novo Bolsa Família foi anunciado pelo governo federal em outubro de 2021 e garante um acréscimo de 20% em relação aos valores anteriormente pagos pelo Bolsa Família. Podem se beneficiar com o programa, as famílias em situação de pobreza (renda por pessoa entre R$ 89,01 a R$ 178,00) ou extrema pobreza (renda por pessoa de até R$ 89,00 por mês) e que tenham em sua composição gestantes, mães que amamentam, crianças ou adolescentes entre 0 e 21 anos.
De acordo com a plataforma do Ministério da Cidadania, o Tocantins tem 309.580 famílias cadastradas no Cadastro Único e dessas 121.879 recebem o Bolsa Família atualmente. As família que recebem o Bolsa Família são as que passarão a receber o Auxílio Brasil.
Já a Pec 383/ 2017 garante recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta obriga a União a aplicar no mínimo 1% da receita corrente líquida prevista para o ano no Suas.
Segundo a diretora do Suas na Setas, Halana Magalhães, a referida Pec será votada nesta quarta-feira,1, na Câmara Federal. Durante a reunião dessa terça-feira a presidente do Fonseas, Cyntia Figueira, conclamou que os secretários estaduais articulem junto aos governadores uma mobilização das bancada de deputados de seus respectivos estados em prol da aprovação da PEC 383/17: “Sem dúvida essa foi nossa principal discussão da pauta de hoje. Isso porque para os projetos que temos se efetivem beneficiando a população precisamos dos recursos”. Pontua a diretora.
A votação do parecer está marcada para as 14h30 desta quarta-feira, 1, no plenário 8 da Câmara Federal em Brasília e o autor da proposta é o deputado Danilo Cabral (PSB-PE).