Em sessões extraordinárias realizadas na noite desta quarta-feira, 15, os deputados estaduais adiantaram a pauta do Legislativo com aprovações de dezenas de matérias. Dentre elas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022, alterações na Lei 3.621/2019 e um veto do Executivo.
O Projeto de Lei nº 12 referente à LOA/2022 tem receita estimada em mais de R$ 11,4 bilhões. Desse montante, mais de R$ 7,68 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal e mais de R$ 3,76 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social.
O valor representa um crescimento de mais de R$ 500 milhões em relação ao exercício de 2021 e contempla os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Tocantins.
Despesa Fixada
Cerca de 79% dos R$ 6,6 bilhões, oriundos dos Recursos Ordinários do Tesouro, que equivale a mais de R$ 5,21 bilhões, serão destinados ao Poder Executivo. Os 21% restantes, que corresponde a pouco mais de R$ 1,38 bilhão, serão destinados aos demais Poderes.
O orçamento destinado aos demais Poderes ficou estabelecido da seguinte forma: R$ 593,8 milhões (8,99%) para o Poder Judiciário do Tocantins; R$ 266,2 milhões (4,03%) para a Assembleia Legislativa; R$ 221,8 milhões (3,36%) para o Ministério Público Estadual (MPE); R$ 156,5 milhões (2,37%) para a Defensoria Pública (DPE); e R$ 148,7 milhões (2,25%) para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Alterações PPA
Também aprovado, o Projeto de Lei 11/2021 altera os Anexos I, II, III e IV da Lei 3.621/2019, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2013.
De acordo com a mensagem do governador em exercício, Wanderlei Barbosa, a proposta de alteração está prevista no artigo 11 da lei modificada. Antes, referindo-se a setores generalizados, as alterações propõem a especificação de obras a serem contempladas.
Com as alterações, os anexos citam a destinação de verbas para obras a exemplo da Ponte de Porto Nacional, pavimentação de rodovias, conclusão da Escola de Tempo Integral nos municípios de Araguaína, Araguatins, Paraíso, Pedro Afonso e Palmas. Direciona, ainda, para a ampliação e reforma do Hospital Estadual de Augustinópolis e conclusão do Hospital Geral de Araguaína.
Veto do Executivo
Os deputados aprovaram, também, veto parcial do Executivo ao parágrafo 1º do artigo 1º do, autógrafo da Lei nº 6, de 27 de abril de 2021. De autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB), o parágrafo dispõe sobre a necessidade de considerar a educação como atividade essencial no âmbito do Estado do Tocantins.
Em sua justificativa, o então governador Mauro Carlesse alegou que o parágrafo vetado “não deve prosperar, já que vai de encontro ao rol de estratégias e medidas que, sempre que cabíveis, contribuíram e podem continuar contribuindo para o combate à pandemia”.