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Vereadores de Oposição fazem cobrança a presidente da Câmara e Prefeitura de Miracema do Tocantins

Vereadores de Oposição fazem cobrança a presidente da Câmara e Prefeitura de Miracema do Tocantins

Os vereadores que compõem a oposição na Câmara de Vereadores de Miracema do Tocantins, Cabo Agenor (SD), Cirilo Douglas (PP), Prof. Lucas de Lucca (PT), Thaller Rogério (Republicanos) e a vereadora Tânia Precata (PSD), protocolaram vários pedidos de informação na Câmara Municipal.

Dentre os pedidos de informação está o valor devolvido do duodécimo do Poder legislativo a Prefeitura de Miracema, é um valor desconhecido pelos vereadores; solicitaram também que a Câmara de Miracema realize parceria com o Senado Federal através do Interlegis no intuito de levar cursos e palestras aos servidores e vereadores; solicitação da instalação da Comissão Revisora da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara; Compra de computadores novos e ainda que realize um projeto de progressão dos servidores efetivos do Poder Legislativo.

PREFEITURA MUNICIPAL

A bancada solicitou da Gestão da prefeita Camila Fernandes (MDB), por qual motivo o incentivo financeiro anual pago aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias ainda não foram pagos.

No município de Miracema do Tocantins existe a Lei Municipal nº 579/2019, de 23 de Janeiro de 2019 que Dispõe sobre o repasse do pagamento de Incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias da Prefeitura de Miracema do Tocantins.

No Art. 3º da Lei diz que o valor pago será no mês de dezembro de cada ano.

O incentivo é conhecido como 14º salário aos ACS e ACE.

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