O Governo do Tocantins publicou nessa quinta-feira, 31, a Lei nº 3.899, que regulamenta o aumento salarial para os professores da rede estadual, em cumprimento ao novo Piso Nacional. Com a medida, que já havia sido anunciada pelo governador Wanderlei Barbosa, todos os professores da rede estadual com licenciatura ou magistério passam a receber vencimentos superiores ou equiparados ao valor mínimo estabelecido do piso salarial dos professores de R$3.845,63 para 2022.
O titular da Secretaria de Educação (Seduc), Fábio Vaz, destacou que a Educação vive um novo momento. “O servidor valorizado desempenha as suas funções com muito mais motivação, o que reflete diretamente no processo de ensino e aprendizagem. O governador Wanderlei Barbosa determinou que a nossa atuação tenha um olhar para garantia de direitos, e estamos avançando no pagamento das datas base e progressões”, pontuou o gestor.
Com a atualização salarial, os professores normalistas (efetivos com magistério) que recebem R$2.886, passarão a receber R$3.845, 63 – em conformidade com o Piso Nacional. O mesmo valor passa a ser pago aos cerca de 90 professores normalistas contratados, que antes recebiam apenas R$ 1.555,20 para atuarem em sala de aula.
Também estão sendo contemplados os professores contratados de nível superior que recebiam R$ 3.582, valor abaixo do piso atual. Com o aumento em cumprimento à legislação nacional, o salário pago pelo Governo do Estado a estes servidores passará a ser de R$3.999,60.
Os vencimentos dos demais professores efetivos de nível superior já são acima do Piso Nacional e variam conforme o tempo de serviço, em conformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Tocantins. E a partir da folha do mês de maio serão ajustados em 6%, com a aplicação da data base, em conformidade com a MP nº 8, de 28 de maio de 2022.
No mês de dezembro de 2021, foram pagos a estes profissionais cerca de R$165 milhões referentes às progressões de 2015 e 2016 e o retroativo da data-base de 2015 a 2018. Em março foram pagos mais R$ 25 milhões de passivos de progressões referentes ao ano de 2014.
Equipe multiprofissional
A partir de agora, o quadro de profissionais da Secretaria da Educação também passará a contar com novas categorias. O documento traz o provimento dos cargos de psicólogo, assistente social e nutricionista, que originalmente seriam do quadro da Secretaria da Saúde, que comporão as equipes multiprofissionais para atender as unidades escolares da rede estadual de ensino. As mudanças ocorreram para atender as legislações nacionais vigentes.
Os atendimentos de psicologia e de serviço social nas escolas estão previstos na legislação federal nº 13.935/2019, para atender às necessidades de estudantes e servidores. Já a contratação de nutricionistas atende às disposições da Lei federal n° 11.947/2009, do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que determina a atuação desses profissionais na elaboração dos cardápios das unidades de ensino e como responsáveis técnicos do Programa.
Fábio Vaz destacou que as mudanças visam atender as demandas das unidades de ensino. “Essa recomposição do nosso quadro de profissionais segue a legislação nacional e visa atender as necessidades dos nossos estudantes. No cenário do pós-pandemia as exigências do processo de aprendizagem se transformaram, demandando servidores de outras áreas para somarem com o trabalho que vinha sendo desenvolvido nas nossas escolas”, frisou.
Ensino profissionalizante
Em atendimento à resolução federal CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica, o quadro da rede estadual de ensino também passou a contar com o cargo de professor licenciado, tecnólogo e bacharel para o exercício da docência na educação profissional técnica de nível médio, ofertados nas escolas estaduais, como técnico em enfermagem, agronegócio, zootecnia, agropecuária, turismo, dentre outros.