Em primeira sessão plenária do ano, vogais da Jucetins alteram Resolução sobre pedidos de restituição e aproveitamento de taxas

Em plenária realizada virtualmente, os vogais da Jucetins estabelecem novos procedimentos para restituição e aproveitamento de taxas.

O colégio de vogais da Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) se reuniu virtualmente na manhã desta quinta-feira, 19, para a primeira Sessão Plenária Ordinária de 2023.

Na ordem do dia, lida pelo secretário-geral da Jucetins, Erlan Milhomem, os vogais aprovaram por unanimidade, com presença dos 17 integrantes do colegiado, a alteração da Resolução Plenária n°12 (de 18 de outubro de 2022) que trata sobre os procedimentos de restituição e aproveitamento de preços públicos pagos à Jucetins.

O que muda

Com esta aprovação, os pedidos para restituição de taxas só devem ser feitos dentro do mesmo exercício financeiro da ocorrência do pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR). Ou seja, o pedido de restituição e aproveitamento só será aceito se for solicitado no mesmo ano que foi feito o pagamento da taxa.

Por exemplo, se o pedido é relacionado a um pagamento de 2022, ele não pode ser requerido em 2023.

A alteração só entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, o que deverá acontecer nos próximos dias.

Mensagem do presidente

O presidente da Jucetins, José Aníbal, que também preside o plenário, destacou na abertura dos trabalhos de mais um ano, o importante papel que o órgão desempenha. “Desejo um ano de muitas realizações e que a gente possa avançar com todo esse trabalho que já desenvolvemos”.

Colégio de vogais

Os vogais formam o plenário, que é o órgão deliberativo superior. Eles julgam recursos, deliberam e decidem sobre matérias, propostas e proposições de relevância para o registro mercantil no estado.

O plenário é formado por 17 vogais, sendo 9 representantes das entidades profissionais e patronais, associações comerciais e representantes do Governo Estadual e Federal.