Em esforço concentrado na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) os
deputados, aprovaram nesta quinta-feira, 6, entre outras proposituras, o
projeto de lei do Governo estadual que institui o Programa Alimenta
Tocantins (PAT). A iniciativa visa a instituir política pública de
compra de alimentos advindos da produção dos denominados “beneficiários
fornecedores”, para ações de segurança alimentar e nutricional e o ao
abastecimento da rede socioassistencial.

Também ao abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição, como
cozinha comunitária, banco de alimentos e centro de distribuição de
alimentos, às instituições públicas com fornecimento regular de
refeições, como unidades do sistema de saúde e do sistema prisional.

O PAT será executado pelo Instituto do Desenvolvimento Rural do
Tocantins (Ruraltins), objetivando inclusive impulsionar, por meio da
compra de alimentos, o desenvolvimento local sustentável.

Entre os “beneficiários fornecedores” estão os agricultores familiares,
povos e comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária,
pescadores artesanais, indígenas, juventude rural, quilombolas e
mulheres produtoras rurais.

Operação de Crédito

Os deputados aprovaram outro projeto do Governo que modifica o artigo 1º
da Lei 3.872, de 2022, que autorizou ao Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil. A lei trata do Plano de
Pavimentação, Recuperação e Conservação das Rodovias Tocantinenses e de
infraestrutura hospitalar.

Para o Governo, a modificação é uma importante oportunidade para cada
região, quanto à destinação de recursos para a contratação integrada de
empresas destinadas a elaboração de projetos, básicos e executivos, de
engenharia e execução das obras de restauração e pavimentação asfáltica,
trazendo segurança aos usuários das estradas entre outros benefícios.

Na nova redação está expressa a construção do Hospital Geral de
Araguaína (HGA) e outras obras de infraestrutura hospitalar.

Reposição inflacionária

Foi ainda aprovado outro projeto de lei do Executivo que alterou o anexo
II da Lei Complementar nº 20, de 1999, que dispõe sobre a organização e
o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.

A alteração aplica o índice de 5,93% aos subsídios dos cargos de
provimento em comissão no âmbito da Procuradoria-Geral, denominados
cargos de Direção e Assessoramento Superior da Procuradoria (Dasp).
Trata-se da reposição das perdas inflacionárias de 2022, respeitada a
capacidade orçamentária-financeira do Estado.