quarta-feira, 22, o estado de calamidade decretado por municípios em
função da pandemia de coronavírus. O texto foi avaliado após aprovação
na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
realizada no último dia 22.
Na ocasião, o relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (PSB),
apresentou um parecer à comissão, mantendo a obrigatoriedade da
apresentação do plano de ação e combate da epidemia. No entanto, propôs
a retirada da necessidade de parecer do órgão de Defesa Civil, bem como
a obrigatoriedade da existência de caso confirmado de covid-19 no
município.
Conforme o texto aprovado, não haverá flexibilização da apresentação de
documentos que descrevam a aplicação dos recursos remanejados e verbas
recebidas, bem como o que será gasto para o combate à epidemia por parte
dos gestores.
“É preciso responsabilidade e transparência na aplicação desses recursos
públicos, e isso estamos cobrando”, justificou o relator.
Assim, foi excluída a obrigatoriedade de que o município tenha, pelo
menos, um caso confirmado de covid-19 para obter a aprovação do decreto,
conforme exigia a Defesa Civil. Ricardo Ayres ponderou que a situação de
anormalidade já existe por si mesma, e o simples isolamento social traz
consequências óbvias para o gestor público, o que justifica a
solicitação de condição de calamidade.
Anteriormente, a Defesa Civil chegou a responder a alguns gestores,
alegando que não teria condições técnicas e operacionais para atender a
todos os municípios do Estado. “Essa manifestação (da Defesa Civil) é
prescindível pelo fato de que existe uma excepcionalidade, um fato
epidemiológico que dispensa qualquer aferição in loco quando ocorrem
catástrofes naturais. Os próprios decretos federal e estadual, já
aprovados, tornam desnecessária essa manifestação”, argumentou.
Decretos aprovados
Foram aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação os
decretos de calamidade pública dos municípios de Gurupi, Lajeado, Almas,
Taguatinga, Aguiarnópolis, Miracema do Tocantins, Brejinho de Nazaré,
Aliança do Tocantins, Ponte Alta do Bom Jesus, Augustinópolis e
Palmeirópolis.
Segundo o relator, os municípios que não enviaram o plano de ação
continuam em diligência, dentre eles a cidade de Araguaína, no norte do
Estado. A comissão aguardará o envio do documento por parte dos
prefeitos.
Penaforte Diaz com informações da assessoria
Foto: Dicom/AL