Presidente do STF rejeita tese de que Constituição permita algum tipo de intervenção militar para resolver conflitos entre poderes. Câmara e OAB também já refutaram essa interpretação.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou nesta terça-feira (9) a parlamentares que as Forças Armadas “servem ao povo brasileiro” e “não são instituições do governo”, mas sim, de Estado.
Toffoli também declarou que a democracia brasileira não comporta um “quarto poder” e que o artigo 142 da Constituição Federal – citado nas últimas semanas como suposta base para uma intervenção militar – não respalda nenhuma ideia de “poder moderador” para resolver disputas entre poderes.
“Não há lugar para quarto poder, para artigo 142 da Constituição. Forças Armadas sabem muito bem que o artigo 142 não lhes dá [classificação] de poder moderador. Tenho certeza de que as Forças Armadas são instituições de estado, que servem o povo brasileiro, não são instituições de governo”, afirmou Toffoli.
O presidente do STF participou de uma videoconferência nesta terça com parlamentares de partidos independentes e de oposição ao governo Jair Bolsonaro. Deputados e senadores pediram o encontro virtual para prestar solidariedade em relação aos recentes ataques à Corte.
O apoio foi expresso em uma carta entregue a Toffoli e endereçada à instância máxima do Judiciário. Em atos realizados nas últimas semanas, manifestantes que apoiam o governo Bolsonaro defenderam pautas antidemocráticas e inconstitucionais, como o fechamento do Congresso e do STF.
Toffoli agradeceu o apoio dos congressistas e ressaltou que o governo Bolsonaro é “legítimo” pois foi eleito democraticamente. Para o magistrado, apesar disso, as interpretações do artigo 142 não foram “felizes”.
“Tenho visto do Poder Executivo a defesa [da democracia]. Foram eleitos, foram legitimados e recebem nosso respeito. Determinadas interpretações que se deram, como a do artigo 142, não são interpretações felizes, que encontrem espaço no estado democrático de direito”, avaliou.
“Temos que estar unidos no combate da pandemia com transparência, com o apoio da imprensa, com liberdade de expressão. Não podemos aceitar aquilo que atente contra o estado democrático de direito. Poder se realizar fechamento do Congresso, do STF vai contra a razão de ser da Constituição”, completou o presidente do STF.
Artigo 142
O artigo 142 da Constituição não trata de divisão entre os poderes, mas descreve o funcionamento das Forças Armadas. Segundo constitucionalistas, em nenhum momento ele autoriza qualquer poder a acionar esse dispositivo para intervir em outro poder.
Diz o artigo 142:
“As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
Na reunião ministerial de 22 abril, cujo vídeo se tornou público, Bolsonaro se referiu a esse trecho da Constituição, dizendo que, com base nele, as Forças Armadas poderiam intervir para “restabelecer a ordem”.
“Nós queremos fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né? Pedir às Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil”, afirmou o presidente da República na ocasião.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, também se referiu ao artigo ao sugerir que as Forças Armadas coloquem “pano quente” no conflito entre os poderes para restabelecer o “jogo democrático”.
Parecer da Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, emitido na quarta-feira (3) passada, esclarece que esse trecho da Constituição “não autoriza a realização de uma intervenção militar constitucional”.
O mesmo posicionamento foi definido em um parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgado no início do mês.
Segundo o documento, como as Forças Armadas estão “inseridas inequivocamente na estrutura do Poder Executivo”, sob comando do presidente, qualquer interferência militar nos poderes Legislativo e Judiciário representaria uma ofensa à separação dos poderes, definida na Constituição de 1988.
A OAB também destaca que o artigo 102 da Constituição diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição”.
“Isso significa que ao Poder Judiciário e, ao fim e ao cabo, ao Supremo Tribunal Federal, cabe interpretar o Texto Constitucional, por meio dos mecanismos institucionais que a própria Lei Fundamental estabeleceu. Tendo sido esta a disciplina traçada pelo constituinte, inviável a tese da autoridade suprema do Chefe do Poder Executivo e, por maior razão, das Forças Armadas”, afirma a ordem.
Carta de apoio
A carta de solidariedade ao STF, idealizada pelo líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), diz que a corte sofre “ataques por parte do Presidente da República, seus ministros, filhos e parcela de seus apoiadores”.
“Conquistamos a Constituição de 1988, garantindo liberdade democráticas após a derrota da ditadura civil militar. A concentração de todos os poderes nas mãos de uma só pessoa felizmente foi vencida há séculos, superando-se a fase em que alguém podia dizer ‘o Estado sou eu’. São tempos dos quais não se deve ter saudades”, diz o texto.
“Reiteramos nosso compromisso com a defesa da Constituição, que juramos defender quando tomamos posse de nossos mandatos parlamentares, nosso zelo pela manutenção liberdades democráticas previstas na Constituição de 88, no qual a liberdade de expressão e manifestação não contemplam discursos de ódio e flertes autoritários, e nosso entrega total à luta pelos direitos fundamentais de todos os brasileiros. Queremos mais liberdades democráticas para o povo e não menos”, continua o texto.