que trata da indenização por escala extraordinária por serviço prestado
por policiais e bombeiros militares. O texto surgiu da MP nº 4/2020, foi
anexado a outra proposta semelhante do deputado Olynto Neto (PSDB), e
convertido em projeto de lei nas comissões da Casa de Leis.
Conforme a matéria, o governador do Estado fixará o valor da hora de
trabalho extra, e as demais questões ficam a cargo dos comandantes
gerais de cada corporação. Também estão vedados os casos de pagamento de
indenização aos militares licenciados para tratamento de saúde.
Outros projetos
O reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública em São
Salvador é o teor de um projeto de decreto legislativo aprovado na mesma
ocasião.
Em outra matéria, o deputado Gleydson Nato (PTB) altera projeto de lei
que institui a Política de Prevenção à Violência contra Profissionais da
Educação pública. De acordo com o autor, “a propositura tem a intenção
de aprimorar a lei. O diferencial está na instituição de medidas
protetivas e procedimentos específicos”.
Homenagens
O dia 26 de março passa a ser Dia Estadual de Defesa dos Direitos da
Pessoa com Epilepsia, por iniciativa do deputado Antônio Andrade (PTB).
Aprovada também a instituição da Semana Estadual de Conscientização e
Proteção dos Direitos dos Animais, proposta pela deputada Cláudia Lelis
(PV), a ser celebrada a cada ano na semana que inclui o dia 4 de
outubro, Dia Internacional do Animal.
Também foi aprovada a instituição do Dia Estadual de Combate à
Intolerância Religiosa, a cada 6 de setembro, segundo proposta da
parlamentar Vanda Monteiro (PSL). Já a escolha do deputado Júnior Geo
(PROS) foi por homenagear os pesquisadores da ciência, a cada 8 de
julho.
Aprovados também títulos de cidadania tocantinense ao juiz eleitoral da
comarca de Augustinópolis, Jefferson David Azevedo Ramos, e ao
ex-senador pelo Estado do Piauí João Vicente Claudino, propostos,
respectivamente, pelos deputados Jair Farias (MDB) e Antônio Andrade.
As cantoras Maiara e Maraísa são as homenageadas da deputada Luana
Ribeiro (PSDB) em projeto que concede a elas títulos de cidadania
tocantinense.
Por fim, o parlamentar Elenil da Pena (MDB) obteve aprovação para um
projeto de resolução de sua autoria que estabelece critérios para a
indicação e concessão de títulos de cidadão tocantinense.
Glauber Barros
Elmer Graff