A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) realiza nesta
segunda-feira, 11, às 9h, uma audiência pública para debater a Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2023, que estabelece novas regras
para o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do
Estado do Tocantins (RPPS-TO).
O texto foi encaminhado à Assembleia em 5 de dezembro de 2023, pelo
governador em exercício, Laurez Moreira (PDT), após diversas reuniões
com setores dos poderes instituídos e sindicatos dos servidores públicos
estaduais. O Executivo ressalta que a proposta adequa o regime
previdenciário do Tocantins à Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Durante a tramitação da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJ) da Aleto, os parlamentares retomaram o debate sobre a
Audiência Pública da Reforma da Previdência, aprovada ainda em março
deste ano, por meio de requerimento apresentado pelo deputado Júnior Geo
(Podemos).
“O debate é importante, já que é um tema sensível para toda a
sociedade”, ressaltou o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres
(Republicanos), acrescentando que a medida é obrigatória para todos os
estados do país. “A reforma da previdência é o cumprimento de uma lei
federal e o Tocantins é o último a fazer essa adequação”, frisou.
Serão debatidos diversos temas da PEC, como idade mínima para
aposentadoria, regras de transição, impactos no Instituto de Gestão
Previdenciária do Tocantins (Igeprev), dentro outros pontos.
Luiz Melchiades
Foto: Koró Rocha