O pedido afirma que o governador afastado não está sendo encontrado em seus endereços e poderia se considerar que está em “local ignorado ou incerto”. O requerimento também diz que há uma “clara tentativa de ocultação” e por isso a notificação deveria ser feita por edital.

As citações por hora certa e edital são previstas nos códigos de Processo Civil (CPC) e penal (CPP):

Art. 252 (CPC) – Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Art. 256 (CPC) – A citação por edital será feita:

• I – quando desconhecido ou incerto o citando;
• II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  Nesta terça-feira (14) a comissão especial do impeachment se reuniu e designou um servidor para continuar tentando notificar o governador afastado. O presidente, Elenil da Penha (MDB), disse ainda que a AL vai fazer duas tentativas de localizar Carlesse e se não tiver sucesso poderá acionar a Polícia Federal para ajudar na localização.

  O que dizem os especialistas

   

  O especialista em direito administrativo, Jorgam Soares, explica que segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a prerrogativa de intimação pessoal não pode ser utilizada como subterfúgio para se evitar a continuidade dos trabalhos da comissão de impeachment.

  “Portanto, não existe qualquer óbice para que o governador do Tocantins seja citado por edital. Para o STF, a notificação por edital não prejudica o exercício do direito de defesa, pois resulta em medida justificada, ante as diversas tentativas frustradas em notificar pessoalmente o chefe do poder executivo”, afirmou.

  Jorgam Soares explica que sequer existe necessidade de contar com o auxílio da Polícia Federal para viabilizar a notificação do governador do afastado judicialmente do cargo, pelo STJ. “É só aplicar subsidiariamente o art. 361 do CPP, conforme prevê o art. 79 da Lei Federal n. 1.079/50, notificando-o por edital e constituindo advogado dativo, acaso ele não constitua algum advogado”, analisou.

  Para o advogado Adib Abdouni, especialista em direito constitucional e criminal, a intimação por edital só é possível após esgotadas todas alternativas.

  “Uma vez esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal do governador acerca do processo, será cabível a intimação por edital, em caráter excepcional, com demonstração concreta da frustração das tentativas de efetivação do ato (procura exaustiva nos endereços públicos, sabidamente conhecidos e previamente diligenciados)”, explicou.

  Segundo ele, se etapas forem puladas é possível haver nulidade do processo.

  “Embora a Constituição Estadual do Tocantins seja omissa acerca desse ato frustrado -, o fato é que governadores e secretários estaduais estão sujeitos à mesma lei que regula o impeachment das demais autoridades (Lei nº 1079, de 1950), que é expressa ao determinar em seu artigo 79 que no processo e julgamento do Governador serão subsidiários os dispositivos da norma naquilo em que lhe forem aplicáveis. De modo a observar-se o que contido no artigo 50 (citação editalícia quando o denunciado estiver em lugar incerto e não sabido), assim como o Código de Processo Penal, que, por meio do artigo 256, prevê a regularidade da citação por edital, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”, afirmou.

  O processo

   

  O pedido de impeachment é baseado nos inquéritos que levaram ao afastamento do governador pelo STJ. Carlesse é considerado suspeito em duas operações da Polícia Federal que ocorreram simultaneamente.

  Uma delas é para a apuração de um suposto esquema de propinas relacionado ao plano de saúde dos servidores públicos, na época chamado de PlanSaúde. A segunda operação investiga suposta interferência do governador em investigações da Polícia Civil que poderiam prejudicar aliados e o próprio governo.

  Os pedidos foram aceitos há uma semana, mas Carlesse ainda não foi encontrado para ser notificado. Pelo regimento do processo, esta notificação precisa ser feita pessoalmente e os trabalhos só podem ter andamento após isso ocorrer.

   g1 Tocantins.