Após a votação de destaques, governo precisará editar uma MP para detalhar o valor das parcelas e a duração da nova rodada
Foi aprovado, nesta quinta-feira (11/3), por 366 votos a 127 em segundo turno, o texto-base da PEC emergencial, que viabiliza a recriação do auxílio emergencial. Parlamentares votam agora 10 destaques, que são pontos que podem ser removidos da proposta. O texto-base prevê a adoção de gatilhos para controlar os gastos da União em situações de crise fiscal. Estipula também que o governo poderá se endividar em até R$ 44 bilhões para pagar o auxílio, sem especificar, no entanto, o valor das parcelas. Assim, o presidente Jair Bolsonaro precisará editar uma Medida Provisória sobre o assunto.
A expectativa é de que as parcelas variem entre R$ 175 e R$ 375, segundo afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na última segunda-feira (8). A nova rodada começaria a ser paga ainda em março e duraria até junho, com cerca de 32 milhões de beneficiários — menos da metade dos 67,9 milhões que receberam no ano passado.
O texto, no entanto, foi novamente desidratado, o que representa uma derrota do governo — que pretendia aprová-lo como saiu do Senado. Na votação de destaques, a Câmara aprovou um requerimento apresentado pelo líder do PDT, Wolney Queiroz, que pedia a retirada de um trecho que acabava com os repasses obrigatórios a determinados fundos e órgãos. Esse ponto foi alvo de polêmicas na última quarta-feira (10).
Na Receita Federal, membros da chefia já ensaiavam uma renúncia coletiva, entendendo que o órgão seria diretamente prejudicado caso o trecho fosse mantido. Quem também ficou preocupado com a PEC foram as forças de segurança, que são parte importante da base do presidente da República. Isso porque eles não seriam poupados em eventuais congelamentos de salários.
Integrantes da União dos Policiais do Brasil (UPB) dizem se sentir traídos pelo governo federal. Eles fizeram, na quarta-feira, uma coletiva de imprensa para comentar a votação da proposta e ameaçaram fazer uma paralisação. Para evitar que os gatilhos fossem derrubados por um destaque apresentado pelo PT ainda antes do primeiro turno, o deputado Daniel Freitas (PSL-SC) costurou um acordo para manter as promoções e progressões de servidores — demanda dos profissionais de segurança pública.
Em troca, ficou mantido o congelamento de salários e a proibição de concursos públicos para novas vagas quando as despesas correntes chegarem a 95% das receitas correntes (arrecadação). Assim, os concursos públicos só poderão ser feitos para substituição de servidores. A concessão feita pelo governo deve custar cerca de R$ 1,5 bilhão, segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
Principais pontos do texto-base da PEC Emergencial, aprovado na Câmara:
– O montante destinado para o auxílio emergencial por meio da excepcionalização das regras fiscais terá um limite de R$ 44 bilhões;
– Gatilhos serão acionados automaticamente para conter os gastos da União quando as despesas primárias superarem 95% das receitas correntes ou em caso de calamidade pública. O governo estará proibido de fazer novos concursos, aumentar salários de servidores ou pagar bônus. As promoções e progressões ficam mantidas;
– Os gatilhos serão opcionais para os municípios, estados e o Distrito Federal, mas aqueles que não adotarem medidas de ajuste durante a calamidade nacional não poderão contar com empréstimos e garantias por parte da União;
– O prazo para pagamento de precatórios dos estados, Distrito Federal e municípios será ampliado para 2029;
– Será criada exceção à regra geral de redução de incentivos e benefícios tributários, alcançando, além da Zona Franca de Manaus, outras áreas de livre comércio.
Histórico
A ideia é conter gastos públicos em situações de calamidade ou quando as despesas correntes da União estão perto de superar as receitas.Apesar de ser chamada de PEC Emergencial, o texto que foi aprovado na Câmara não tinha relação com o auxílio emergencial.
O benefício, que começou a ser pago em abril de 2020, foi prorrogado duas vezes pelo governo de Jair Bolsonaro — que viu sua popularidade crescer entre os mais pobres —, e durou até dezembro.
Entretanto, o desemprego continuou alto, mesmo com a retomada de alguns setores da economia. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o índice no fim do ano passado era de 12,4%, com cerca de 13,9 milhões de desocupados. Pressionado pela sociedade, o governo fez uma manobra para incluir o auxílio emergencial na PEC Emergencial, apresentada em 2019 pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e parte do plano Mais Brasil, que tem ainda a PEC do Pacto Federativo e a dos Fundos Públicos.
A ação foi vista pela oposição como uma espécie de chantagem. Originalmente, o texto previa ações para conter os gastos correntes da União (como salários e previdência) quando estivessem próximos de superar as despesas (arrecadação). Atualmente, essa regulação é feita através do teto de gastos, que impede que o governo gaste mais do que arrecada e pela chamada regra de ouro, que proíbe o Estado de se endividar para pagar despesas correntes.