O Procon Tocantins autuou uma loja de artigos para casa, brinquedos e utilitários, nessa segunda-feira, 13, por ausência de preço nos produtos, em Gurupi. O Órgão de Defesa do Consumidor recebeu denúncias de consumidores relatando a irregularidade.
Segundo as denúncias, a Loja Big Lar não estava colocando preço nos produtos. O estabelecimento já havia sido notificado pelo Procon Tocantins no dia 8 de fevereiro e foi dado o prazo de 72 horas para que a situação fosse regularizada, porém, a loja continuou com a mesma prática.
“Esta é uma prática proibida por lei. O preço é obrigatório e já havíamos notificado a Big Lar, mas foi constatado que a mesma não cumpriu. O Procon Tocantins está atento e tem trabalhado para garantir que o direito do consumidor seja cumprido”, destaca Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.
Direito do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) no art. 6° garante que deve haver informações adequadas e claras sobre produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como todos os riscos que apresentem.
Ainda de acordo com o CDC, os preços dos produtos por unidade, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade devem estar visíveis ao consumidor enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.
O Procon Tocantins destaca ainda a determinação do Decreto n° 5.903/2006, que estabelece que os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo que garanta ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.
Denuncie
O gerente de fiscalização ressalta que é fundamental que os consumidores denunciem qualquer irregularidade e sempre procurem o Procon em caso de dúvidas. O consumidor pode denunciar nos canais do Procon Tocantins, por meio do Disque 151 ou Whats Denúncia 99216-6840.
“Estamos sempre atentos a estas demandas. Se o consumidor encontrar em alguma loja, mercado ou estabelecimento, produtos que não contém o preço, o mesmo deve tirar fotos e coletar essas provas para que a denúncia possa ser feita junto ao Procon Tocantins” afirma Silva.