A nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133 -, que entrou em vigor no início do último mês de abril, foi tema de reunião na tarde desta terça-feira, 4, promovida pelo Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE-TO).
Participaram representantes de diversas pastas governamentais, em especial aquelas que dispõem de comissão especial de licitação, como as secretarias da Fazenda; da Saúde; da Educação, Juventude e Esportes (Seduc); e da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinf). Estava ainda representada a Procuradoria-Geral do Estado, órgão jurídico do Estado, a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e a Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI).
Também participou a pasta da Administração, órgão responsável pela formalização dos processos de compras corporativas e que também conta com plataforma própria de cursos, a Unicet e, portanto, pode contribuir com a formação sobre a nova lei.
Os participantes colaboraram com a tomada de decisões quanto as estratégias a serem adotadas para a nova formação dos envolvidos nos processos licitatórios e contratos, na estrutura do Poder Executivo Estadual.
Capacitação
Uma das medidas apresentadas na reunião, pelo secretário-chefe da CGE-TO, Senivan Almeida de Arruda, é uma parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) para a capacitação do corpo técnico do Governo que atua nos processos que antecedem as licitações e as contratações.
Para isso, a CGE-TO irá oficiar todas as pastas a fim de que apresentem o quantitativo de pessoal das áreas envolvidas nesses processos. “Obedecendo ao artigo 173 da nova lei, os tribunais de contas têm a obrigatoriedade de capacitar os servidores da administração pública através de cursos, seminários e congressos sobre essas contratações públicas, e por isso já estamos em conversação com o TCE-TO para firmamos essa parceria”, adiantou o gestor.
O gestor explicou ainda que embora a Controladoria já venha estudando a lei com seus servidores, essa parceria com o TCE-TO na formação é muito positiva, pois leva os envolvidos nos processos a atuarem de forma mais assertiva com as orientações do órgão fiscalizador.
Estudo
Quanto à atualização dos técnicos da CGE-TO sobre a nova lei iniciou na última semana de abril e se encerrerá somente após a leitura e análise completa do documento.
O estudo é conduzido pela Superintendência de Gestão e Ações de Controle Interno da CGE-TO, por meio da plataforma Google Meet, sendo direcionada para os servidores de todos os setores da pasta. “Além desse estudo interno, a nossa equipe já vem participando de diversas capacitações sobre o assunto. Dessa forma, estaremos mais aptos a fornecer as orientações preliminares aos gestores dos demais órgãos e entidades da Administração Estadual antes da capacitação com o TCE”, destaca o superintendente Benedito Martiniano Costa Neto.
Nova Lei
A nova Lei de Licitações e Contratos veio para substituir a Lei de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). Os órgãos e entidades públicos federais, estaduais e municipais terão dois anos para optar entre utilizar as normas antigas ou a nova lei. Ao final do período, a nova legislação passará a ser obrigatória para todos.
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