A Medida Provisória (MP-2), editada em janeiro, foi aprovada na sessao
vespertina desta quarta-feira, 26. Por meio da MP foram criadas as
secretarias da Mulher, dos Povos Originários e Tradicionais e a
Secretaria da Pesca e Aquicultura.

A mesma MP ainda criou a Superintendência da Rede de Cuidados à Pessoa
com Deficiência no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde e a
Superintendência de Direitos Humanos e Política de Drogas.

Em função da aprovação, a Secretaria da Infraestrutura, Cidades e
Habitação passou a ser chamada Secretaria das Cidades, Habitação e
Desenvolvimento Urbano e Agência de Transporte e Obras e Infraestrutura.
A Secretaria da Pesca e Aquicultura é resultado da divisão da Secretaria
da Agricultura, Pesca e Aquicultura.

Já a Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (Terratins) foi
renomeada para Companhia Imobiliária de Participações, Investimento e
Parcerias (Tocantins Parcerias).

A partir de agora, as mudanças constam na Lei nº 3.421, de 8 de março de
2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo Estadual.

Com a publicação da MP e anuência da Assembleia Legislativa do Tocantins
(Aleto), ficaram vinculadas à Secretaria das Cidades, Habitação e
Desenvolvimento Urbano, a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos (ATR); Agência Tocantinense de
Saneamento (ATS); Companhia Imobiliária de Participações, Investimento e
Parcerias – Tocantins Parcerias (antiga Terratins); Agência de Mineração
do Estado do Tocantins (Ameto) e Companhia de Gás do Tocantins
(TocantinsGás).

Resoluções da Casa

Os deputados, entre outras matérias, também aprovaram o Projeto de
Resolução nº 9, que altera a Resolução 343, de 8 de março de 2019, que
dispõe sobre a organização administrativa da Aleto.

Com a alteração, a proposta cria a Diretoria de Contratos e Convênios, e
a Coordenadoria de Contratos e Convênios vinculados à Diretoria de Área
Administrativa; transfere a vinculação da Assistência de Contratos e
Convênios para a referida Diretoria, e altera a denominação e as
atribuições da Diretoria de Apoio e Gestão de Contratos vinculada à
Diretoria de área de Tecnologia da Informação, que passa a se denominar
“Diretoria de Modernização Tecnológica”.

As alterações se fizeram necessárias para atender a nova Lei de
Licitação, visando a  adequar as normas às necessidades do Legislativo.

As adequações são compatíveis com o orçamento fixado para a Casa de
Leis, não impactando a margem de crescimento permitida aos gastos com
pessoal e encargos para o exercício de 2023 e anos seguintes. Cumprem os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em outra resolução aprovada, a de nº 8, a Aleto reestrutura e redefine
as atribuições dos cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa
Diretora, das Lideranças em Comissões Permanentes e Gabinetes de
deputados, perante a necessidade de atualização da norma vigente,
conforme apontamentos posteriores realizados pelos órgãos de controle
dos atos administrativos internos e externos.

Elpídio Lopes
Koró Rocha