os deputados aprovaram dezenas de matérias na manhã desta terça-feira,
17. Entre elas, a Medida Provisória 24/2019, que institui o Fundo
Estadual de Transporte (FET), aprovada em turno único de votação.
De acordo com o Executivo, o objetivo é criar um instrumento de captação
de recursos para planejar, executar e avaliar obras e serviços para a
área do transporte. A MP cria também o Conselho de Administração do FET,
composto por secretários de Estado e presidentes de autarquias afins.
Também foi aprovada a MP nº 20/2019, que institui o Fundo Estadual do
Trabalho, “a fim de que seja oportunizado ao Estado o recebimento de
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – de modo a promover a
inserção da população economicamente ativa no mercado de trabalho”,
explica o Governo.
Ainda de acordo com o Executivo, o Fundo será gerenciado pela Secretaria
do Trabalho e Ação Social (Setas) e fiscalizado pelo Conselho Estadual
de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter).
As indenizações por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional
(ISTPP) e por Sujeição ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo (ISTAS)
são instituídas na MP nº16/2019.
Podem ser indenizados com esses recursos: agentes e analistas de
execução penal, agentes socioeducativos (motorista e técnico de
enfermagem), e agentes especialistas socioeducativos e de segurança
socioeducativos.
Conforme o Governo, a indenização tem caráter transitório e se justifica
pelo emprego de esforço exaustivo, como por exemplo, no combate à
atuação de facções criminosas e na atuação enérgica do Estado em
soluções urgentes ao longo de até 12 meses.
Glauber Barros
Foto: Isis Oliveira