Em duas fases de votação, o plenário da Assembleia Legislativa do Estado
do Tocantins aprovou na sessão matutina desta terça-feira, 05, o Projeto
de Lei Nº 393/2023, originário da Medida Provisória MP-18/2023 de
autoria do Poder Executivo.

A lei trada da redução da base de cálculo de Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre prestação de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

O benefício fiscal concede crédito presumido de 5 por cento do valor da
operação – com a carga tributária reduzida de 12 por cento para 7 por
cento – nas saídas interestaduais de gado vivo (bovino, bufalino e
suíno).

Conforme o Governo, a MP restitui um benefício que vigorou até 11 de
março de 2020, que tem a finalidade de estimular a competitividade do
Estado do Tocantins, fomentando o setor agroindustrial e o
desenvolvimento regional.

Polícia

Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar de Nº
01/2023, que trata da organização básica da Polícia Militar do Estado do
Tocantins. Ele altera a Lei Complementar de Nº 128/2021.

A proposta, segundo o Executivo, objetiva reestruturar, em menor escala,
as unidades administrativas de direção, execução e assessoramento da
corporação com vista a uma gestão interna mais ágil e eficiente.