A Polícia Militar do Tocantins torna público nesta segunda-feira, 11 de abril, o Edital n° 002-2022, com o resultado provisório das inscrições homologadas e das inscrições não homologadas, referentes a realização do Processo Seletivo para Cadastro da Admissão Especial de militares da reserva remunerada da PMTO.

Os candidatos que não tiveram suas inscrições homologadas poderão interpor recurso contra o resultado provisório desta etapa, direcionado à Presidente da Comissão, no prazo de 02 (dois) dias úteis para fazê-lo, no período de 11 e 12/04/2022, somente pelo endereço eletrônico: [email protected].

Legislação

A admissão especial de militares da Reserva Remunerada está prevista na Lei Estadual n° 3.271 de 08 de dezembro de 2020, Decreto n° 6.314 de 21 de setembro de 2021 e Instrução Normativa n° 003/2021.

A admissão especial de militares da reserva não gera direito a promoções e progressões reservadas ao pessoal da ativa, os quais ficarão administrativamente vinculadas à Diretoria de Gestão Profissional da PMTO. Todavia os profissionais, no desempenho de suas funções, poderão utilizar uniformes, armamento e equipamentos adequados à função, conforme regulamento da instituição.