O projeto de Resolução nº 02/2023 desta Casa de Leis, que altera dispositivos do Regimento Interno, foi aprovado na sessão matutina desta quarta-feira, 22. O objetivo é adequar normas das Comissões Permanentes.

Entre as modificações constam mudanças na nomenclatura das comissões e adequação na participação dos parlamentares em até cinco desses colegiados como membro titular. Atualmente só é permitido ao deputado ser membro titular em três comissões.

A proposta altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins. Uma das adequações permite aos deputados fazer parte como membro titular em até cinco comissões permanentes. A mudança se deve ao aumento do número de comissões, que passou de dez para 13 na última legislatura.

Cada Comissão conta com cinco membros titulares e cinco suplentes. Dos membros titulares são eleitos dentro da Comissão o presidente e vice-presidente para um mandato de dois anos, vedada a reeleição dentro da mesma legislatura.

Outra alteração da Resolução trata da modificação no nome das comissões permanentes. A proposta retira da denominação das comissões a palavra “Permanente”, por entender desnecessário constar na nomenclatura. As modificações das normas e as alterações nas competências das comissões estão previstas na Resolução.