O Tocantins é o estado mais avançado quanto à regularização ambiental da atividade de piscicultura com políticas públicas que facilitam e agilizam o licenciamento ambiental na criação de pescado. E para levar essas facilidades aos pequenos piscicultores, visando fortalecer e desenvolver mais essa cadeia produtiva, o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), em parcerias com o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e Agência de Defesa Agropecuária, está implantando o projeto Mutirão Piscicultura Legal. A primeira ação será em formato piloto no município de Lajeado, nos dias 20 e 21, na Câmara de Vereadores.
Segundo o gerente de Piscicultura do Ruraltins, Andrey Costa, a proposta desse projeto piloto do Mutirão Piscicultura Legal é realizar um esforço conjunto entre as instituições parceiras para licenciar todas as atividades aquícolas do município de Lajeado e, assim validar o projeto para que seja aplicado em todo o Estado.
“Com a realização do Censo da piscicultura em 2019 observou-se que grande parte das pisciculturas está operando na informalidade, sendo que o Estado do Tocantins tem leis e políticas públicas que viabilizam e facilitam essa regularização. Temos a Lei Complementar nº 30 que veio para desburocratizar o processo de regulamentação e tornar a atividade mais acessível e atrativa para novos investidores; temos ainda Lei 3.515 de 2019 que isenta o produtor do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] até 2024; e pensando na logística, temos GTA [Guia de transporte de Animais] e a emissão de nota fiscal que agora é on-line, tudo isso para facilitar a vida do piscicultor tocantinense. E esse Mutirão Piscicultura Legal vem como mais uma estratégia do Governo para fortalecer essa cadeia e dar condições ao produtor de buscar recursos para investir mais no seu negócio”, explicou o gerente.
O gerente explica ainda que a proposta do Mutirão é receber a documentação exigida, que é bem simplificada, a apenas apresentação do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Comprovante de Endereço e Cadastro Ambiental da Propriedade Rural (CAR) e no mesmo atendimento serão realizados os cadastros pelo Ruraltins e o licenciamento da atividade pelo Naturatins. “O piscicultor sairá com a regularização na mão”, garantiu.
A ação está embasada na lei complementar n⁰ 130 que dispõe que atividades com áreas de até 5 (cinco) hectares de lâmina d’água em tanque escavado, em barragens de acumulação de água da chuva com até 50 (cinquenta) hectares e tanques rede de até 10.000 (dez mil) metros cúbicos de água ficam dispensados de licenciamento ambiental e outorga, bem como do pagamento de taxas de registro e outorga de direito de uso de recursos hídricos, devendo, obrigatoriamente, preencher cadastro junto ao Naturatins.
Segundo o presidente do Ruraltins, Washington Ayres, a expectativa com realização deste piloto é promover a regularização de 100% dos projetos de piscicultura desenvolvidos no município de lajeado e que se enquadram no que dispõe a lei, que, de acordo com o Censo da Piscicultura, são entre 20 e 25 negócios. “Com a validação do piloto vamos levar o Mutirão para todo o Estado, que atualmente conta com apenas cerca de 20% da atividade regularizada. Nossa meta é alcançar ou aproximar os 80% que faltam, que são cerca de 860 propriedades”, concluiu.