O Tocantins contará com um Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) voltado à recuperação de adolescentes que praticam atos infracionais. O NAI funcionará em imóvel cedido pela prefeitura de Palmas, por meio do Termo de Cooperação Técnica assinado no início da tarde desta quinta-feira, 18, entre o Tribunal de Justiça, Prefeitura, Secretarias de Estado e do Município, Polícia Militar, Ministério Público do Tocantins, Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seccional Tocantins.
O secretário executivo da Segurança Pública, Reginaldo Menezes de Brito, assinou o Termo de Cooperação Técnica, representando o titular da pasta, Wlademir Costa. “Para nós é motivo de honra estarmos aqui, dando um passo importante nessa área que é delicada e merece total atenção. A sociedade vai ser diretamente beneficiada com essa ação integrada”, destacou.
O presidente do TJ, desembargador João Rigo Guimarães, enfatizou qual a principal finalidade do NAI. “São várias secretarias unidas com o poder judiciário para desenvolver ações que vão desde a apreensão por parte das forças policiais até o cumprimento da medida socioeducativa, primando sempre pela recuperação desse adolescente que venha a cometer o ato infracional”, ressaltou.
A prefeita de Palmas, Cínthia Ribeiro, destacou que o NAI pode ser referência para os demais municípios e unidades federativas. “Vamos construir uma política de Estado e não de governo, efetiva e de qualidade, funcionando a longo prazo. Vamos mostrar que em Palmas estamos começando algo pioneiro que pode ser levado para o interior e para os demais estados do Brasil”, frisou.
Também estavam presentes no ato de assinatura os secretários da Cidadania e Justiça, Deusiano Amorim; da Saúde, Afonso Piva; do Trabalho e Desenvolvimento Social, Zorivan Monteiro; representando a Polícia Militar, o chefe do Estado-Maior, Coronel Wesley Borges; a superintende de Educação Básica da Secretaria da Educação (Seduc), Markes Cristiana do Santos; a secretária de Desenvolvimento Social de Palmas, Simone Sandri; o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti; a Defensora Pública-Geral, Estelamaris Postal; e o presidente da OAB – seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga.
Finalidades e Atribuições
O NAI tem por finalidade assegurar ao adolescente que pratica ato infracional a realização de atendimento inicial de maneira digna, ágil, intersetorial e integrada, desde a abordagem policial até o encaminhamento para execução de medida socioeducativa; bem como, zelar pela integridade pessoal desse adolescente.
O local abrigará os seguintes serviços: Delegacia de Apuração de Ato Infracional; Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente; Promotorias de Justiça; Defensoria Pública; Juizado Especial da Infância e Juventude; Conselho Tutelar; Atendimento Psicossocial; Atendimento às Medidas em Meio Aberto; Atendimento às medidas de Internação Provisória; Desenvolvimento Social, Educação, Esporte, Cultura e outros parceiros necessários ao acolhimento e direcionamento de adolescentes em conflito com a lei.
O NAI terá ainda como atribuição articular as ações entre as instituições; empreender ações de prevenção e medidas de combate à tortura e maus tratos contra os adolescentes, incluindo encaminhamentos de apuração dos fatos, proteção da vítima e reparação de seus direitos; zelar pela observância das normativas nacionais e internacionais que se referem aos processos de apuração de ato infracional e as garantias processuais desses adolescentes; dentre outros.
Sede
A sede do NAI funcionará no complexo que está em construção situado à APM 16, Quadra ACSE 80 (802 SUL), AV. NS 02, na Capital.